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A luta pelo Éden-Park

A propósito da petição Éden-Park (já com 539 assinaturas, ver aqui), foi-me enviada um documento com a legislação cabo-verdiana sobre as petições, da qual destacado estes dois pontos:

Artigo 2º

(Direito de Petição)

1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania e a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, petições, representações, reclamações ou queixas para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das Leis ou do interesse geral.

2. Considera se petição, em sentido restrito, a apresentação de um pedido ou de uma proposta a um órgão soberania ou a qualquer autoridade pública, no sendo de que tome uma decisão, ou adopte ou promova pedidas.

(...)

Artigo 23º

(Apreciação pelo Plenário)

1. As petições são apreciadas em Plenário, sempre que se verifique uma das condições seguintes:

a) Hajam sido subscritas por um mínimo de 500 cidadãos;

b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário.

2. As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário são remetidas ao Presidente da Assembleia Nacional, para agendamento, acompanhadas os relatórios, devidamente fundamentados, e dos elementos instrutórios , se os houver.

3. A matéria constante da petição não será submetida a votação, mas, com base nela, qualquer Deputado, ou Grupo Parlamentar, pode exercer o direito de iniciativa nos termos regimentais, e, aquando da apreciação desta será avocada a petição.

4. Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição.

Ler legislação completa, aqui

Graças à incansável Angela Coutinho fiquei a saber desta lei, que desconhecia. Pelo menos assim, poderemos ficar a saber o que pensam os nossos muy dignos representantes sobre tudo isto. Independentemente do que poder acontecer, a cidadania está a fazer algo. Quais as possibilidades do Éden Park? São várias, entre as quais se destacam as seguintes:

1. A venda não é consumada, fica tudo como está e o edifício continua apodrecendo aos olhos de todos, em plena Praça Nova, sem que ninguém seja responsabilizado;

2. A venda é consumada, como foi anteriormente anunciada, a um outro privado, que trata de demolir o edifício e ali construir um hotel, um centro comercial, um parque de estacionamento ou um templo de uma seita religiosa recém constituída.

3. A Câmara Municipal de S. Vicente toma frente do processo, contacta os actuais proprietários e chegam a acordo para a aquisição do imóvel. Um projecto de Teatro Municipal (algo que é quase escandaloso que uma cidade como o Mindelo não tenha ainda) é executado, com a ajuda de parceiros internacionais, nomeadamente as muitas câmaras geminadas com o Mindelo. Graças à Câmara Municipal, o edifício - fachada e espaço frontal - é salvaguardado.

4. O Governo de Cabo Verde toma frente do processo, contacta os actuais proprietários e chegam a acordo para a aquisição do imóvel. Um projecto de um Centro Cultural Integrado é desenvolvido e executado (o Primeiro-Ministro prometeu recentemente na abertura da I Feira de Turismo, no Mindelo, o projecto de um novo "Palácio da Cultura" para a cidade). Graças à acção do Governo, o edifício - fachada e espaço frontal - é salvaguardado.

5. A Câmara Municipal de S. Vicente e o Governo de Cabo Verde, juntos, executam algo semelhante ao referido nos dois pontos anteriores.

6. Um conjunto alargado de cidadãos mindelenses juntam-se e iniciam um processo alargado de recolha de fundos para, após negociações com os actuais proprietários, adquirir o imóvel. A execução de um posterior projecto para um novo teatro, cinema e espaço cultural, estaria a cargo de uma associação representativa dos doadores, a criar para o efeito, que se responsabilizaria da sua elaboração, procura de meios financeiros e execução da obra.

Devo dizer que de todas estas possibilidades, ainda penso que as duas primeiras são as mais prováveis; que defendo que as hipóteses 3, 4 e 5 são as mais razoáveis (e para mim o Estado investir numa infra-estrutura cultural é tão importante como fazê-lo num hospital, numa escola ou numa infra-estrutura desportiva); e considero que a 6, sendo a mais bela e utópica, é muito pouco provável, por vários motivos, nomeadamente a falta de capacidade mobilizadora do pessoal para certas coisas, principalmente, quando envolve a aplicação de dinheiro. Ainda a este propósito, vale a pena ler as opiniões de Virgílio Brandão (aqui) e do Tchalé Figueira (aqui), sobre isto tudo.

Entretanto, pode-se avançar desde já, com a respectiva petição (pois esta já ultrapassou as quinhentas assinaturas exigidas por lei), para um pedido formal para que a Assembleia Nacional declare, nos termos da Constituição da República, o edifício do Éden Park como Património Nacional, o que impedirá, à priori, a sua demolição pura e simples.

Uma coisa é certa: eu e pelo menos mais quinhentos e trinta e nove cidadãos cabo-verdianos, se virmos o antigo cinema e sala de espectáculos Éden-Park a cair de podre, pela acção do tempo, ou a ser demolido, pela acção de máquinas, poderemos dizer que, por muito pouco que tenha sido, procuramos fazer algo, para evitar que tal catástrofe se viesse a verificar. O mesmo não poderemos dizer, então, dos responsáveis públicos.

Mindelo, 04 de Janeiro de 2010