Petição Margosa

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Pelo direito à educação

No passado dia 28 de Maio de 2008, uma jovem cabo-verdiana estudante do 11º ano, na Escola Secundaria Januario Leite, no concelho do Paul, foi convidada a anular a sua matricula por motivo de parto. Indignada com esse amargo sabor da discriminacão feminina nas escolas cabo-verdianas, Ana Rodrigues escreveu uma carta para a Sra. Ministra da Educacao, suplicando pelo direito de continuar os seus estudos, sem uma interrupcão indesejada neste ano lectivo preste a findar.

Diante deste caso e tendo conhecimento de outros casos, exigimos um enquadramento especial para as gravidas nas escolas, deixando claro que nao queremos incentivar a gravidez precoce, mas combater o abandono escolar e a discriminacao que a referida medida de suspensao implica.

Subscreva esta petiçãoo a favor da aluna Ana Rodrigues e deixe a sua opinião sobre essa medida de suspensão.

Clica aqui e assina a petição




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12 comentários:

Kuskas disse...

Já assinei a petição.
Não tolero e não gosto de injustiças :-)

-ha.z disse...

Já subscrevi-me e fico muito entusiasmada com o que está acontecendo!
Na época em que lecionei na Escola Técnica do Mindelo tive a amarga experiência de ver uma aluna ser "afastada" das aulas pelo mesmo motivo! O clima circundante era de um conformismo geral. Quando busquei conversar com a menina fiquei mais penalizada do que indignada, a adolescente parecia uma vítima de "sacrifício tribal em nome dos deuses", pois tanto ela como a administração e os colegas viam a situação como algo irremediável e isso foi há bem pouco tempo:2006!
Mas é mais do que hora da sociedade caboverdiana dar mais um passo adiante e assegurar o direito de toda cidadã, idependente de raça, credo e estado de espírito, fazer suas escolhas de modo livre e digno!
Estou aqui do outro lado do Atlântico torcendo pela Ana e por todas essas meninas maravilhosas!
Abraço a todos

MM disse...

Correndo o risco de ser apelidada novamente de demasiado informada deixo aqui algumas observações:
Não é uma situação nova, tenho conhecimento de casos há pelo menos 4 anos.
A administração pública não pode suspender um diploma, está vinculada ao seu cumprimento e este é um princípio constitucional que enforma um Estado de Direito, ou melhor não há estado de direito se se permite à administração cumprir ou não as leis conforme as situações ou a opinião pública.
Posto isto perguntarão, o que fazer:
A CRCV permite o controlo democrático das leis, por diversos meios, é o caso da fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade que pode ser despoletada por 1/4 dos deputados da AN ou seja não é preciso maioria basta que menos de 20 deputados recorram da constitucionalidade. Como nota digo que me parece que atendendo ao tempo que esta legislação tem em vigor que os deputados concordam com ela pois tantoo quanto sei não foi interposto qualquer recurso.
Agora perguntam se ficamos indefesos quando os srs. deputados não trabalham ou concordam grosso modo com a lei?
Não, a CRCV também prevê a fiscalização concreta o que significa que o cidadão pode reagir e recorrer para um tribunal do acto administrativo que feriu os seus direitos e suscitar no processo a inconstitucionalidade da norma.
O mais útil para ajudar seria uma petição junto dos grupos parlamentares para que utilizassem os mecanismos que têm para fiscalizar a constitucionalidade do diploma (nota que infelizmente tem-se visto esta fiscalização como drama a aproveitar politicamente quando ela é essencial nos países democráticos pois unicamente o Tribunal Constitucional que tem o poder para aferir se uma norma é ou não constitucional) ou apoiar a cidadã para recorrer da decisão administrativa no tribunal.
Petição para que a administração suspenda o diploma não serve de nada pois seria solicitar à administração pública que cometesse uma ilegalidade e subvertesse a tal separação de poderes que é também aquilo que faz de nós um Estado de Direito.
Desculpa o tamanho do comentário e o excesso de informação. Não é meu hábito comentar questões jurídicas pois acabo por ter uma posição técnica e profissional que evito quando bloggo mas acho esse assunto importante. Naturalmente quando se juntam juristas há muitas opiniões, dizia um professor meu que dois juristas correspondem obrigatoriamente a 5 opiniões: 1 nossa, outra defendida em prol do cliente que nos paga, a opinião do colega e a opinião que ele defende em função do cliente e ainda a de consenso. E agora vou fazer o jantar.

João Branco disse...

Kuskas e Thaiz, obrigado! MM, boa contribuição, excelente. Um cidadão informado é meio caminho andado para ser um cidadão preparado para fazer valer os seus direitos. Abraço!

Alex disse...

Meus Caros

Perante a situação criada há que agir com determinação. Concordo. Estou espantado com tanta REacção. Sinceramente acho muito estranho. Vejamos.
É ou não verdade que este asssunto já foi tema de fundo nos jornais e motivo de discussão pública? Lembro-me perfeitamente disso há uns anos atrás (não sei precisar quantos). Em que ponto se ficou então? Seria interessante fazer-se a história desse debate, o levantamento dos argumentos e das decisões que então foram tomadas, para um debate mais informado e eclarecedor.
A ajuda à Ana só será decisiva se formos capazes de alterar o estado de coisas que levaram que esta situação acontecesse. É isto que temos de mudar. Não a "vítima", mas as condições que a tornam/tornaram "vítima" (e não é só a escola que está aqui em causa, ou uma Prof com excesso de zelo).
Os debates que aqui tivemos anteriormente (alguns bem concorridos) mostram que a Educação é um tema 'quente', que importa debater sem tabús.
Assinei a Petição fundamentando a minha posição. Se esta discussão ficar por aqui, será um fracasso. Até à próxima Ana. Temos que forçar um DEBATE PÚBLICO sobre este assunto. Confesso que não estou convencido de muitos argumentos que por aí tenho lido. Confesso-me com muitas dúvidas sobre um rol de questões que este tema suscita (e outros que lhe são próximos).
O debate não acaba aqui. NÃO PODE!
Uma coisa eu sei. Uma Escola que não seja inclusiva, não é escola. Uma escola sem projecto, e sem valores também não.
Os políticos/legisladores, os pedagogos, os pais, os jovens, os mais velhos, que venham debater este assunto com clareza.
Que venha o debate.
ZC

PS- Deixei na petição a seguinte sugestão. Abram uma conta bancária para assegurar eventuais custos com esta questão, caso não se consiga que um advogado ajude a defesa da Ana pro-bono. Falou-se algures por aí nos Post's em dificuldades. Preocupa-me a criança que virá a nascer. Que essa conta seja convertida em conta-mealheiro a favor da criança. É só dizerem o NIB.

João Branco disse...

Excelente sugestão, ZCunha!

moreia disse...

De acordo com a petição.
Mas com pagamento? Como fazer aderir todos as cidadãos à causa quando se sabe que essas situações são na maioria das vezes nas familias sem muito recurso? Como posso ter a certeza que esse dinheiro é enviada à causa?

Anónimo disse...

Dinheiro? Discordo TOTALMENTE, e o que vamos fazer com todas as outras que nem família para apoiá-las têm e que se escondem com a vergonha da estigmatização legalizada?

esta causa não precisa de dinheiro, precisa de quem tenha legitimidade, levar isto ao tribunal constitucional, ponto! Gritem contra a injustiça... mas dinheiro não estou a ver em que é que ajudaria...

João Branco disse...

Alguém tem que pagar os advogados... Digo eu!

MM disse...

Quando a solidariedade ultrapassa os gritos ao vento é o que se vê!!! Viu-se aliás na campanha de apadrinhamento de crianças que por um motivo ou outro não podem frequentar a escola.
Embora a questão nunca se reduza a falta de meios mas a falta de informação. A falta de informação sobre como exercer direitos (e também sobre deveres) é muito grande, contrariamente ao conhecimento dos direitos
Agora contra a corrente, porque gosto de ponderar as coisas e hoje me fizeram uma pergunta pertinente: há vários casos de alunas que tiveram abortos expontâneos na escola; um miúdo de 12 anos tem de levar com isto porquê?
Quais as condições especiais a serem criadas (a gravidez precoce é muitas vezes de risco) e quem as vai pagar?

Anónimo disse...

Fogo, aqui, obrigatoriamente patrocínio judiciário! Acreditem que existe!

João Branco disse...

MM, mais temas para reflexão, sem dúvida.

Anónimo, será que funciona mesmo?