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"Todo adulto é livre para tomar decisões sobre o estilo de vida sem a intervenção do Estado." Assim começa o histórico acórdão da Suprema Corte Argentina que descriminalizou o uso de cannabis em pequena escala, ontem, terça-feira, abrindo caminho para uma mudança na política de combate às drogas nesse país a fim de centrar o foco nos traficantes e não nos usuários. A Alta Corte julgou inconstitucional abrir processos em casos envolvendo o consumo privado de cannabis.

Esta medida da Corte diz respeito apenas ao porte de drogas em pequenas quantidades, em situação de não ostentação ou risco para terceiros. Os argumentos utilizados para tirar a punição desses casos são: a protecção da intimidade e da autonomia pessoal (artigo 19 da Constituição); a necessidade de não criminalizar quem é doente e já é vítima do consumo da droga, e uma grande quantidade de tratados internacionais sobre o tema.

Esta não é uma ideia nova, antes pelo contrário. Na Europa, vários países já descriminalizaram o consumo das chamadas drogas leves e na América Latina, recentemente, Colômbia e México já o fizeram em relação ao porte de pequenas quantidades de drogas – o presidente mexicano, Felipe Calderón sancionou esta lei na passada sexta-feira. O Brasil e Equador estudam mesmo a possibilidade de legalizar determinados usos de droga.

Devo dizer que sou totalmente favorável a este género de medidas e que elas deveriam ser estendidas a outros tipos de drogas. Como se vem comprovando desde os longínquos anos 20 e a Lei Seca, a proibição do consumo de qualquer droga, incluindo o alcoól e o tabaco, só favorece traficantes, mafiosos e desregula um mercado que, se devidamente controlado, poderia proteger e tratar quem consome, e desmantelar redes que ganham fortunas incalculáveis à custa da desgraça alheia.