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É uma boa notícia e mais um passo para a civilidade do nosso arquipélago: a partir de hoje já está disponível, e pela módica quantia de mil e duzentos escudos, o Livro de Reclamações, instrumento fundamental que dá voz aos consumidores dos estabelecimentos comerciais, incluindo os de hotelaria e restauração. A lei que a isso obriga, e que entrou em vigor a 28 de Maio de 2009, é um instrumento que permite aos consumidores cabo-verdianos exercerem o direito de queixa no local, por serviços inadequados.

O livro de reclamações, já à venda nos Correios do país e na Imprensa Nacional (IN), é obrigatório e deve ser disponibilizado por todos os fornecedores de bens e serviços. O governo justifica a obrigatoriedade deste livro com a necessidade de tornar mais rápida a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos. O fornecedor “é forçado a disponibilizar gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que este for solicitado e afixar um letreiro sobre a existência daquele instrumento no estabelecimento. É ele também quem deve remeter a queixa à entidade competente”.

Comentário Cafeano: Fiquei muito satisfeito com esta medida mas não deixei de me lembrar da época em que foi aprovada a lei que não só proibia a venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade como obrigava todos os estabelecimentos que vendem estes produtos, nomeadamente bares e restaurantes, a colocar uma placa com as medidas tais e tais, em local bem visível, fazendo referência directa à lei e à proibição. Nas primeiras semanas, era ver o pessoal todo a mandar fazer placas à medida, em todos os materiais, desde o metal e a madeira para os mais chiques, passando pela simples impressão em papel para os mais remediados, e a verdade é que nos primeiros meses tivemos uma inspecção zelosa a verificar se todos tinham a referida placa nos respectivos estabelecimentos e se de facto não se andava a vender bebidas alcoólicas a menores. Ora, passado algum tempo, não só as placas desapareceram da vista como bastaria uma saída à night mindelense durante este último fim de semana para se perceber que esta proibição não só é letra morta como o consumo está generalizado entre os jovens, tendo inclusive originado cenas contínuas de pancadaria e violência à porta de estabelecimentos de diversão nocturna. Esperemos que daqui a alguns meses não aconteça o mesmo com o livro de reclamações.